A partir de setembro/2023, poderão receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional e relatórios de pendências MEIs com dívidas junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não apresentar a DASN-Simei por mais de 90 dias poderá levar à inaptidão do CNPJ. Portanto você deve o Regularizar MEI o quanto antes.
Regularizar MEI
❗ Consequências da exclusão do Simples Nacional:
Perda do benefício de tributo em valores fixos mensais.
Apuração com base no lucro real ou presumido.
❗ Consequências da inaptidão do CNPJ:
Impossibilidade de emitir notas fiscais e licenças;
Cancelamento de alvarás;
Dívidas passam para o nome empreendedor, afetando o CPF;
Dificuldade em obter empréstimos;
acessa aqui, entre em contato.
✅ Como regularizar?
